AREsp 2607116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a internação domiciliar (home care) que substitui internação hospitalar deve ser custeada pela operadora quando comprovada por prescrição médica e parecer técnico, que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a alegação sobre dano moral não foi lastreada em violação de norma infraconstitucional suficiente para conhecimento (Súmula 284/STF) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/apelado: ANTONIO REGINALDO ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANTONIO REGINALDO ZAMPIERI

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear internação domiciliar (home care) quando substitui internação hospitalar
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a internação domiciliar (home care) que substitui internação hospitalar deve ser custeada pela operadora quando comprovada por prescrição médica e parecer técnico, que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), que a alegação sobre dano moral não foi lastreada em violação de norma infraconstitucional suficiente para conhecimento (Súmula 284/STF) e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar honorários para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)