AREsp 2612504 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando comprovada por perícia a necessidade de internação domiciliar como substituição à internação hospitalar, a negativa de cobertura pelo plano configurou abusividade, devendo ser mantida a decisão que determinou a cobertura e a reparação por danos morais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.; Agravado: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Internação Domiciliar Home Care Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando substituta da internação hospitalar
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência e efeitos do rol da ANS quanto à cobertura

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando comprovada por perícia a necessidade de internação domiciliar como substituição à internação hospitalar, a negativa de cobertura pelo plano configurou abusividade, devendo ser mantida a decisão que determinou a cobertura e a reparação por danos morais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.