REsp 2135799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria e reconheceu que, diante de prescrição médica e documentação que demonstrou a necessidade do home care, a recusa de cobertura configurou abusividade. A jurisprudência do STJ consolida que o tratamento domiciliar, quando substitutivo da internação hospitalar, deve ser coberto independentemente da discussão acerca da natureza do rol da ANS, aplicando-se interpretação favorável ao consumidor.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: ANTONIO CARLOS FAGUNDES PASCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Interpretação Das Cláusulas De Contratos De Adesão
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Internação Domiciliar Home Care Planos De Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ANTONIO CARLOS FAGUNDES PASCAL

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar
  3. 3 natureza e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a matéria e reconheceu que, diante de prescrição médica e documentação que demonstrou a necessidade do home care, a recusa de cobertura configurou abusividade. A jurisprudência do STJ consolida que o tratamento domiciliar, quando substitutivo da internação hospitalar, deve ser coberto independentemente da discussão acerca da natureza do rol da ANS, aplicando-se interpretação favorável ao consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.