REsp 2106352 - DECISAO

REsp 2106352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento domiciliar prescrito pelo médico e os insumos necessários; a recusa injustificada autoriza reparação por dano moral. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a operadora a garantir o home care e a indenizar o autor, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JAIRO FARACCO; Recorrida: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol Da ANS, Resolução Normativa N.º 387/2015 Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Internação Domiciliar Home Care Planos De Saúde Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JAIRO FARACCO

Recorrente

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar?
  2. 2 A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento home care e os insumos necessários quando prescrito pelo médico assistente?
  3. 3 A recusa de cobertura enseja indenização por dano moral?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento domiciliar prescrito pelo médico e os insumos necessários; a recusa injustificada autoriza reparação por dano moral. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a operadora a garantir o home care e a indenizar o autor, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau.
  • Condenar a operadora do plano de saúde a garantir ao autor o tratamento home care, nos termos da recomendação médica, até a ocasião de sua morte.