AREsp 2826470 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não poderia prosperar na extensão em que alegava violação de resolução normativa (inadmissibilidade constitucional do tema no art. 105, III, 'a' da CF/88 e Súmula 568/STJ) e, no mérito, manteve‑se o entendimento de que a internação domiciliar, quando substitutiva da hospitalar, deve ser coberta pelo plano de saúde; manteve‑se também a condenação por danos morais, pois o Tribunal de origem examinou o agravamento da condição do paciente e aplicou a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante / Ré: Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.; Beneficiária / Assistida: Rannya da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Recuso Indevido, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.

Agravante / Ré

Rannya da Silva

Beneficiária / Assistida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de resolução normativa
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não poderia prosperar na extensão em que alegava violação de resolução normativa (inadmissibilidade constitucional do tema no art. 105, III, 'a' da CF/88 e Súmula 568/STJ) e, no mérito, manteve‑se o entendimento de que a internação domiciliar, quando substitutiva da hospitalar, deve ser coberta pelo plano de saúde; manteve‑se também a condenação por danos morais, pois o Tribunal de origem examinou o agravamento da condição do paciente e aplicou a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Publique‑se. Intimem‑se.