REsp 2205098 - DECISAO

REsp 2205098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso (as alegações sobre coparticipação e a interpretação dos arts. 16 da Lei n. 9.656/98 e 112, 113 e 421 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem na forma suscitada), aplicando-se as súmulas que exigem prequestionamento, razão pela qual o recurso restou inadmissível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cláusula Abusiva, Coparticipação, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Contratos De Autogestão Internação Domiciliar Home Care Cláusula Abusiva +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de coparticipação no custeio e reavaliação periódica
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 16 da Lei n. 9.656/98 e 112, 113 e 421 do Código Civil
  3. 3 abusividade de cláusula que restringe cobertura de home care (tema de mérito não apreciado pelo STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso (as alegações sobre coparticipação e a interpretação dos arts. 16 da Lei n. 9.656/98 e 112, 113 e 421 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem na forma suscitada), aplicando-se as súmulas que exigem prequestionamento, razão pela qual o recurso restou inadmissível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 424), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.