AREsp 2655445 - DECISAO

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A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar Home Care Cláusula Contratual Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.