REsp 2026892 - DECISAO

REsp 2026892 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar Home Care Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.