AREsp 2969748 - DECISAO

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O STJ, em consonância com sua jurisprudência pacificada e a Súmula 568/STJ, concluiu que o serviço de home care que substitui a internação hospitalar integra a cobertura do plano de saúde e que a negativa indevida, quando ocasiona agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico, prejuízos à saúde), justifica a condenação por danos morais; assim, manteve-se o acórdão que condenou a Fundação CESP ao fornecimento do tratamento domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ FELIPE GOMES; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FELIPE GOMES

Autor

FUNDAÇÃO CESP ("Vivest")

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de saúde de custear internação domiciliar quando substitui internação hospitalar
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade) na cobertura de home care
  3. 3 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura: necessidade de agravamento da condição do paciente

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência pacificada e a Súmula 568/STJ, concluiu que o serviço de home care que substitui a internação hospitalar integra a cobertura do plano de saúde e que a negativa indevida, quando ocasiona agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico, prejuízos à saúde), justifica a condenação por danos morais; assim, manteve-se o acórdão que condenou a Fundação CESP ao fornecimento do tratamento domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento