AREsp 2425852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos arts. 156, 371, 375 e 479 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação apontada sobre as alegações relativas à perícia.

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora / Agravada: Nizan da Silva Aguilar; Parte Contrária (juiz Seu Interesse Em Contrarrazões): Pleno Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Lei 14.454/22, Ônus De Sucumbência, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar Home Care Rol Da ANS Lei 14.454/22 Ônus De Sucumbência +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante / Recorrente

Nizan da Silva Aguilar

Autora / Agravada

Pleno Saúde Ltda.

Parte Contrária (juiz Seu Interesse Em Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 156, 371, 375 e 479 do CPC
  3. 3 cobertura de internação domiciliar (home care) e relação com rol da ANS e Lei 14.454/22

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos arts. 156, 371, 375 e 479 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação apontada sobre as alegações relativas à perícia.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem