AREsp 2858802 - DECISAO

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Por entender que, no caso concreto, o tratamento domiciliar configura internação domiciliar, desdobramento da internação hospitalar contratualmente previsto, a exclusão dos serviços de home care é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor; como a conclusão de que se trata de internação domiciliar é questão de fato apreciada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame, e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: L V L DE S; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Contratos De Adesão, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Contratos De Adesão +1 more

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Parties

L V L DE S

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando substitui internação hospitalar
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento home care
  3. 3 Limitação da revisão de questões de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que, no caso concreto, o tratamento domiciliar configura internação domiciliar, desdobramento da internação hospitalar contratualmente previsto, a exclusão dos serviços de home care é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor; como a conclusão de que se trata de internação domiciliar é questão de fato apreciada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame, e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial