AREsp 3064656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a situação da autora não se enquadra como home care, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: WANDA PAIVA DA SILVA; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Negativa De Cobertura
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Saúde SUPLEMENTAR Internação Domiciliar Home Care Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

WANDA PAIVA DA SILVA

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da modalidade home care
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC e omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a situação da autora não se enquadra como home care, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento