REsp 1903737 - ACORDAO

REsp 1903737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e, quando o tratamento domiciliar é prescrito como necessário, a operadora não pode recusar a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da ANS; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: ESMERILDA CONCEICAO QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Internação Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Danos Morais Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ESMERILDA CONCEICAO QUINTANILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura quando há indicação médica expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e, quando o tratamento domiciliar é prescrito como necessário, a operadora não pode recusar a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não consta do rol da ANS; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.903.737 - SP (2020/0287387-5); manter o acórdão recorrido que confirmou a obrigação de custear tratamento domiciliar (home care).