REsp 1898548 - DECISAO

REsp 1898548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade do custeio de tratamento 'home care' e que a vedação contratual a essa modalidade é abusiva na jurisprudência do STJ (Súmula 568). Ademais, o tribunal não poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e o recorrente não prequestionou alguns dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (Súmula 211); por fim, parte das alegações careceu de demonstração de violação de dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Autor (menor): V H M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais (negativa De Custeio De Internação Domiciliar Home Care) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

V H M (MENOR)

Autor (menor)

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais (negativa De Custeio De Internação Domiciliar Home Care) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela obrigatoriedade do custeio de tratamento 'home care' e que a vedação contratual a essa modalidade é abusiva na jurisprudência do STJ (Súmula 568). Ademais, o tribunal não poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e o recorrente não prequestionou alguns dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (Súmula 211); por fim, parte das alegações careceu de demonstração de violação de dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 11% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15).