REsp 1940498 - DECISAO

REsp 1940498 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e diante da documentação médica que atestou a necessidade do tratamento,...

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Parties
Autor: OSVALDO JOSÉ SIMOES FLORIA; Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Súmula 568/stj +1 more

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Parties

OSVALDO JOSÉ SIMOES FLORIA

Autor

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), e diante da documentação médica que atestou a necessidade do tratamento, impunha-se a manutenção da sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).