AREsp 1830397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, em face de acórdão assim ementado (fl. 467): Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Necessidade do autor, portador de sequelas graves decorrentes de acidente ciclístico, de tratamento domiciliar. Prescrição médica. Aplicabilidade do CDC. Precedente do STJ. Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ. Dever de fornecer os serviços de "home care", que é uma extensão do tratamento hospitalar. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 186 e 422 do Código Civil; 373, I, do Código de Processo Civil/2015; 6º, VI e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 10, VI, da Lei n. 9.656/98. Argui que "O ônus da prova no caso vertente (..) era todo do recorrido" (fl. 498) e que "Não há que se falar em cláusula leonina e incompatível com a boa-fé e a equidade" (fl. 498). Acrescenta que "não pode ser compelida a fornecer o atendimento de home care para reabilitação funcional, (..), porque o atendimento domiciliar já se encontra prévia e expressamente excluído da cobertura contratual" (fl. 501). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, no que concerne aos arts. 373, I, do Código de Processo Civil/2015; 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, as matérias deles constantes não foram foi objeto de debate pela Corte de origem. Assim, ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, e não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar tal vício, inviabilizada a apreciação do recurso por esta Corte, por se tratar de óbice intransponível contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, entendeu pela obrigatoriedade de cobertura, assim se pronunciando (fls. 469/470): O home care é definido como desdobramento da internação hospitalar. Além de se mostrar uma economia de recursos à operadora de planos de saúde por acarretar menor custo de manutenção, também proporciona menor risco de infecções, bem como propicia as vantagens do tratamento em ambiente familiar. Dispõe o art. 35-F, da Lei nº 9.656/98 que "A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes", estando o tratamento na modalidade home care incluído, eis que necessário à recuperação do apelado. No caso dos autos, negar a cobertura do tratamento na modalidade home care (interesse legítimo do segurado) revela-se abusivo ao restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do próprio contrato (art. 51, §1º, II, do CDC), colocando o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé ou a equidade para a manutenção do equilíbrio contratual. Não há que se falar, portanto, em violação ao contrato celebrado entre as partes ou a qualquer ato jurídico perfeito. O entendimento expresso no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido. (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13.12.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.Precedentes.2. No caso, a Corte a quo concluiu que as provas produzidas nos autos eram suficientes para comprovar a necessidade do atendimento em regime de home care. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação domiciliar (home care), no caso dos autos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que enseja a reparação do dano moral. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixado em R$ 14.310,00 em decorrência de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16.11.2020) Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.