AREsp 1926613 - DECISAO

AREsp 1926613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que é abusiva a recusa de cobertura de home care prescrita pelo médico (incidência da Súmula 83/STJ); assim, procedeu-se à reconsideração da decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Negado Nos Próprios Autos
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Negado Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que é abusiva a recusa de cobertura de home care prescrita pelo médico (incidência da Súmula 83/STJ); assim, procedeu-se à reconsideração da decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido e a majoração de honorários.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 328/330 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.