AREsp 2454372 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem: a jurisprudência do STJ reconhece o home care como desdobramento da internação hospitalar, sendo abusiva cláusula que o exclua; quando a operadora não fornece ou recusa o tratamento ofertado na rede credenciada configurando inexecução contratual, o beneficiário pode obter o reembolso integral das despesas a título indenizatório; o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de manifestação sobre dispositivos legais suscitados acarreta óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); não foram demonstradas razões para afastar a aplicação das súmulas invocadas, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA DO CARMO DA SILVA; Sucessor: SANDRO FERREIRA DA SILVA; Sucessor: SIDNEY FERREIRA DA SILVA; Sucessor: SAMUEL FERREIRA DA SILVA; Sucessor: CELIO FERREIRA DA SILVA; Sucessor: SILVANIA FERREIRA DA SILVA; Sucessor: SILVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Cível) / Decisão De Mérito Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão de instâncias ordinárias
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA DO CARMO DA SILVA

Autora

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Sucessor

SIDNEY FERREIRA DA SILVA

Sucessor

SAMUEL FERREIRA DA SILVA

Sucessor

CELIO FERREIRA DA SILVA

Sucessor

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

Sucessor

SILVIO FERREIRA DA SILVA

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Cível) / Decisão De Mérito Da Terceira Turma Do STJ (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura obrigatória de internação domiciliar (home care) como desdobramento da internação hospitalar
  2. 2 Possibilidade e limites do reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada
  3. 3 Distinção entre reembolso contratual limitado e reembolso integral como indenização por inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: a jurisprudência do STJ reconhece o home care como desdobramento da internação hospitalar, sendo abusiva cláusula que o exclua; quando a operadora não fornece ou recusa o tratamento ofertado na rede credenciada configurando inexecução contratual, o beneficiário pode obter o reembolso integral das despesas a título indenizatório; o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de manifestação sobre dispositivos legais suscitados acarreta óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF); não foram demonstradas razões para afastar a aplicação das súmulas invocadas, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão de instâncias ordinárias

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio do tratamento 'home care' e que fixou a compensação por danos morais em R$ 5.000,00.