AREsp 2558425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui a internação domiciliar diante da indicação médica e das provas, e porque o reexame de matéria fático-probatória exigiria exame de provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura do procedimento de home care
  2. 2 validade/abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui a internação domiciliar diante da indicação médica e das provas, e porque o reexame de matéria fático-probatória exigiria exame de provas vedado pela Súmula 7, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.