AREsp 2349621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (entendimento de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar), incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Autogestão, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Autogestão Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de tratamento na modalidade home care (internação domiciliar) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a entidade de autogestão ou pessoa jurídica de direito público
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde administrados por autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (entendimento de que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar), incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.