AREsp 2445601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial) e a Súmula 568/STJ (obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar), não demonstrando a agravante o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MUNIZ & MUNIZ SERVIÇOS HSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Súmula 284/stf Súmula 568/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MUNIZ & MUNIZ SERVIÇOS HSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre obrigatoriedade de cobertura da internação domiciliar
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial) e a Súmula 568/STJ (obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar), não demonstrando a agravante o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.