REsp 2131272 - DECISAO

Não houve prequestionamento do art. 2º do CDC; no mérito, diante de prescrição médica e laudo pericial comprovando a necessidade do atendimento domiciliar, a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do STJ (Súmula 90), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Rol Da ANS

Direito Do Consumidor Planos De Saúde (saúde Suplementar) Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento da cobertura do serviço de home care por plano de saúde
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde e alegação de autogestão
3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 2º do CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)