REsp 2137573 - DECISAO

REsp 2137573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada desta Corte sobre a abusividade de cláusula que veda o home care e sobre a fixação equitativa dos honorários. Ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula...

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Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJSP Em Ação Cominatória C/c Danos Morais E Materiais / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJSP Em Ação Cominatória C/c Danos Morais E Materiais / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar cobertura de home care por ausência no Rol da ANS (art. 10, VI, §4º da Lei 9.656/1998)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios: aplicação do art.85, §§2º e 8º e §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada desta Corte sobre a abusividade de cláusula que veda o home care e sobre a fixação equitativa dos honorários. Ademais, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistiu prequestionamento suficiente quanto aos critérios de arbitramento para permitir revisão (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, reconheceu-se cabimento da fixação por equidade do valor dos honorários no caso concreto, majorando-os em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.