AREsp 2440670 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões postas, constatou a imprescindibilidade do tratamento home care com base nas provas dos autos e reconheceu dano moral pela recusa indevida; a revisão desses pontos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula que veda home care é abusiva segundo a jurisprudência do STJ, e o valor fixado a título de dano moral mostrou-se proporcional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024), Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido; manter acórdão recorrido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Recusa De Cobertura, Dano Moral, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Recusa De Cobertura Dano Moral Princípio Da Congruência +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024), Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) e abusividade de cláusula contratual
  3. 3 Imprescindibilidade do tratamento home care e existência de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões postas, constatou a imprescindibilidade do tratamento home care com base nas provas dos autos e reconheceu dano moral pela recusa indevida; a revisão desses pontos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula que veda home care é abusiva segundo a jurisprudência do STJ, e o valor fixado a título de dano moral mostrou-se proporcional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido