AREsp 2621743 - DECISAO

AREsp 2621743 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, exigindo-se tal demonstração para...

Source-derived case information.

Parties
Autora: ANA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO; Agravante/rd: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA CORDEIRO DE CARVALHO

Autora

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante/rd

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à cobertura de home care

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de impugnar adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, exigindo-se tal demonstração para dispensar a incursão probatória; mantém-se, ainda, a não majoração de honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.