AREsp 2643336 - DECISAO

AREsp 2643336 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de home care e determina a cobertura dos insumos necessários; além disso a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do art.105, III, 'c' da CF e dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; decidiu-se também majorar os honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Relação entre a taxatividade do rol da ANS e a cobertura de home care
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art.105, III, 'c' da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de home care e determina a cobertura dos insumos necessários; além disso a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial nos termos do art.105, III, 'c' da CF e dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; decidiu-se também majorar os honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.