AREsp 2713846 - DECISAO

AREsp 2713846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF) e que não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e que a recusa indevida de cobertura gera dano moral, não sendo possível majorar ou reduzir o quantum fixado pelas instâncias ordinárias por meio de reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo honorários nos termos da instância ordinária.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Recorrido: IVO ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Danos Morais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Danos Morais Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

IVO ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 natureza jurídica da internação domiciliar e relação com o rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que a fundamentação do recurso era deficiente (Súmula 284/STF) e que não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e que a recusa indevida de cobertura gera dano moral, não sendo possível majorar ou reduzir o quantum fixado pelas instâncias ordinárias por meio de reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo honorários nos termos da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados pela instância ordinária e deixar de majorá-los (art. 85, §11, CPC/2015)