REsp 2061198 - DECISAO

REsp 2061198 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que é obrigatória a cobertura de internação domiciliar quando substitui a internação hospitalar, em consonância com sua jurisprudência consolidada, e afastou a condenação por danos morais por entender que a simples negativa de cobertura, sem comprovação de agravamento ou abalo psicológico, não configura dano moral in re ipsa; consequentemente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a determinação de custeio da internação domiciliar pelo plano de saúde conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando em substituição à internação hospitalar
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS (regra da taxatividade e hipóteses excepcionais de relativização)
  3. 3 configuração de danos morais por negativa de cobertura (in re ipsa vs necessidade de comprovação de agravamento)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que é obrigatória a cobertura de internação domiciliar quando substitui a internação hospitalar, em consonância com sua jurisprudência consolidada, e afastou a condenação por danos morais por entender que a simples negativa de cobertura, sem comprovação de agravamento ou abalo psicológico, não configura dano moral in re ipsa; consequentemente, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a determinação de custeio da internação domiciliar pelo plano de saúde conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação no pagamento de danos morais.
  • Fixar honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico ora obtido, correspondente à exclusão do dano moral (R$ 10.000,00).