AREsp 2667646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento do acórdão de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para internação domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual constatou, com base em laudo médico, a necessidade de manutenção da internação hospitalar e considerou abusiva a recusa da operadora, entendimento que não foi impugnado de forma a autorizar reforma no STJ; assim, manteve-se a condenação ao custeio da internação e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar
  2. 2 relevância da taxatividade do rol da ANS diante de indicação médica expressa
  3. 3 requisitos para conversão de internação hospitalar em internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do entendimento do acórdão de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para internação domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão estadual constatou, com base em laudo médico, a necessidade de manutenção da internação hospitalar e considerou abusiva a recusa da operadora, entendimento que não foi impugnado de forma a autorizar reforma no STJ; assim, manteve-se a condenação ao custeio da internação e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • publique-se e intimem-se