REsp 2180936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 526): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A responsabilidade do Estado pela assistência à saúde não exclui o dever das operadoras de plano de saúde de cumprirem suas obrigações contratuais, incluindo a obrigação de fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças cobertas contratualmente. 2. O serviço de home care é considerado um desdobramento da internação hospitalar, motivo pelo qual se faz necessário o fornecimento de insumos, materiais e medicamentos necessários ao tratamento do contratante. 3. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei nº. 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 5. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 7. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 558-581), a insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; 186, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não há obrigatoriedade de custeio da internação domiciliar (home care) e/ou do fornecimento dos insumos necessários para tanto, visto que a lei e o contrato permitem a exclusão da cobertura dessa modalidade tratamento pela operadora do plano de saúde. Argumenta que a cobertura assistencial na modalidade home care não está incluída no rol taxativo da ANS, de modo que é lícita a negativa de custeio. Defende que o tratamento indicado à parte autora deve ser realizado apenas por um cuidador, não havendo como transferir tal responsabilidade à recorrente. Alega, ainda, que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo devido o afastamento da sua condenação ao pagamento da referida indenização ou, alternativamente, a redução do montante indenizatório. Sem contrarrazões. O Tribunal local admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 588-590), ascendendo os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem reconheceu a ocorrência de recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, da cobertura de internação domiciliar prescrita para o tratamento do beneficiário, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 530-538 - sem grifo no original): Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora, ora apelada, pleiteia a condenação da ré ao fornecimento e custeio do tratamento de assistência domiciliar (Home Care) e indenização por danos materiais e morais. A principal questão posta nos autos refere-se à verificação da obrigatoriedade de a apelante em custear o tratamento domiciliar do apelado, com o acompanhamento de profissional da área da saúde. Ao exame da quaestio, verifica-se que a sentença deve ser mantida. (..) Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial anexado a fl. 5 da ordem 91 descreve o quadro clínico e quais são as patologias acometidas pelo autor, ora apelado: "Comatoso, dependente total. O autor é portador de MAV (malformação arteriovenosa) em tronco cerebral, com crises convulsivas focais, com obstrução de cisternas e hidrocefalia crônica, com derivação ventrículo- peritoneal realizada em 11/06/2019, Demência, DPOC (doença pulmonar obstrutiva crônica) e TVP (trombose venosa profunda)". O laudo pericial aponta ainda a necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar e suporte técnico 24 horas por dia ao paciente, conforme fls. 6/7 da ordem 91: " .. 2) - Dependente completo / dependência total para atividades instrumentais e para as atividades básicas diárias de vida. - É totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária (banhar, vestir, usar o banheiro, locomover, controlar os esfíncteres e alimentar). 3) - Não consegue usar dispositivos para deambulação (cadeira de rodas, andador, bengala / muletas). 4) - Restrito ao leito. 5) - Estado mental comatoso. 6) - Traqueostomizado. - Suporte ventilatório: necessita de ventilação mecânica invasiva por via traqueostomia / uso de BIPAP (Bilevel Positive Pressure Airway) / concentrador de oxigênio, sem possibilidade de desmame (Oxigenioterapia, 24 horas por dia). 7) - Alimentação enteral por sonda nasoentérica. 8) - Fisioterapia motora e respiratória. 9) - Ausência de úlceras de pressão. .. 12) - Pelas sequelas acima, o Sr. Antônio José de Souza necessita de cuidados especiais 24 horas por dia: vigilância de intercorrências, administração de medicamentos, nutrição enteral, demandas da traqueostomia, movimentação no leito, dependente de reabilitação fisioterápica, fonoaudiologia, respiração mecânica invasiva, aspiração das vias aéreas superiores, banhos no leito, uso de fralda. Classificação: paciente de alta complexidade. 13) - Estes cuidados demandam uma equipe multidisciplinar com pessoas habilitadas e capacitadas para auxiliar nas suas necessidades da vida cotidiana, além de exercer o conjunto de atividades de atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico complexo e com necessidade de tecnologia especializada no domicílio. .. 15) - Programa do atendimento domiciliar / Necessidade dos cuidados técnicos prestados pela equipe (médico, enfermagem e demais profissionais) no período de 24 horas por dia (tempo integral)". Além disso, é vasta a documentação médica acostada, apontando para a necessidade de tratamento domiciliar ao apelado (ordens 11 ao 15/16 e 33/34). Os relatórios juntados à ordem 11/33 comprovam que foram prescritos ao autor tratamento envolvendo psicoterapia, fisioterapia, nutricionista e cuidados de enfermagem. Dessa maneira, estão preenchidas as condições para cobertura do procedimento requerido no caso dos autos. Em que pese à parte ré sustentar a licitude da limitação ao tratamento, considerando estar amparada por expressa exclusão contratual e a legislação vigente, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a exclusão securitária pode referir-se apenas à modalidade de doença e nunca ao seu tratamento. (..) Deve ser observado que o art. 10 da Lei 9656/98 não atribui caráter opcional ao tratamento domiciliar. O inciso VI do referido artigo diz respeito apenas ao fornecimento de medicamentos e não à internação domiciliar. Além disso, o rol de coberturas da ANS refere-se ao mínimo que deve ser fornecido pelo plano de Saúde, e nunca limite máximo. Ademais, os contratos de plano/seguro de saúde, considerando- se sua natureza de adesão, devem ser interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, da maneira mais benéfica ao consumidor. Portanto, tendo-se em vista que a Lei 9.656/98 não estabelece a facultatividade do tratamento domiciliar e considerando-se que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, é abusiva a cláusula de exclusão de tratamento domiciliar. Considerando-se que houve indicação médica aos tratamentos domiciliares e que a doença da autora não tem exclusão de cobertura, é abusiva a limitação imposta pela ré. A responsabilidade do Estado pela assistência à saúde não exclui o dever das operadoras de plano de saúde de cumprirem suas obrigações contratuais, incluindo a obrigação de fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. Destaca-se, por fim, que todo o tratamento que vinha sendo prestado ao paciente no âmbito hospitalar, necessário a manutenção da vida e melhora da sua enfermidade, deve ser mantido na forma domiciliar, uma vez que o serviço de o serviço de Home Care é um desdobramento da internação clínica. Por este motivo, deve a ré ser condenada a fornecer todos os medicamentos, os insumos e as fraldas necessários ao tratamento e cuidado da autora. A controvérsia, portanto, diz respeito à obrigatoriedade de cobertura do tratamento na modalidade de internação domiciliar (home care) indicado pelo médico assistente à parte ora recorrida. Quanto ao tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se fornecer, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Entende-se que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitada pela operadora do plano de saúde. Além disso, "a internação domiciliar, quando em substituição à hospitalar deve ser coberta, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, sob pena de configuração de abusividade" (AgInt no REsp n. 1.998.189/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Registre, ainda, que "o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de "home care" como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS" (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Confiram-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.123/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care, à caracterização dos danos morais e ao valor indenizatório exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.207/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte estadual está ajustado ao posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do matéria, incidindo a Súmula 83/STJ no caso. De outra parte, o acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial - centralizada na alegação de que o tratamento em questão requer apenas a presença de um cuidador, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No mais, tal como decidido pelo colegiado estadual, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto haver situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.763/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar contratualmente prevista. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.107.542/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA DOMICILAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ no ponto. Por fim, em relação ao montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas situações em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese em exame, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto consignadas pelo acórdã o recorrido, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR CUIDADOR. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.