REsp 2183816 - DECISAO

REsp 2183816 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz da origem considerou as provas suficientes; e, na linha da jurisprudência do STJ, a internação domiciliar que substitui a internação hospitalar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e deve ser coberta pela operadora, independentemente de discussão sobre a...

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Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autora: AMELIA COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

AMELIA COELHO DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar
  3. 3 natureza do rol da ANS e sua influência na cobertura contratual

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz da origem considerou as provas suficientes; e, na linha da jurisprudência do STJ, a internação domiciliar que substitui a internação hospitalar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e deve ser coberta pela operadora, independentemente de discussão sobre a natureza do rol da ANS, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com apoio na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de 11% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).