AREsp 2798078 - DECISAO

AREsp 2798078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstrada violação direta do dispositivo legal que disciplina o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento em modalidade home care integra a cobertura obrigatória do plano de saúde mesmo que não expresso no contrato ou no rol da ANS
  2. 2 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI e §4º, da Lei n. 9656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstrada violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, sendo aplicável a orientação da Súmula 735 do STF quanto à precária natureza das decisões de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.