AREsp 2748683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a decisão de indeferir prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios, sendo o reexame dessas provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a orientação jurisprudencial do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova Vedado, Dano Moral, Produção De Prova Pericial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Vedado Dano Moral Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a decisão de indeferir prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios, sendo o reexame dessas provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a orientação jurisprudencial do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 2.040-2.048 e-STJ que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo e negou provimento ao agravo em recurso especial.