REsp 1974297 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340; após publicação observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
- Legal Topics
- Internação Domiciliar (home Care), Repetitivos (tema N. 1.340), Afetação De Recursos, Cláusula Contratual Abusiva, Lei N. 9.656/1998
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Procedural Posture
Recurso / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Legal Issues
- 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998?
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340; após publicação observar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ.
- Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de re curso no qual se discute se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.153.093/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUESTÃO AFETADA. REPETITIVOS. TEMA N. 1.340. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.