REsp 2060751 - DECISAO

REsp 2060751 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema N. 1.340
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Afetação Tema N. 1.340

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.