REsp 2160340 - DECISAO

REsp 2160340 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para que se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.