REsp 2114190 - DECISAO

REsp 2114190 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema