AREsp 2700112 - DECISAO

AREsp 2700112 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), devendo aguardar-se a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), devendo aguardar-se a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso contrário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar-se-á seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se-á ao juízo de retratação caso a decisão vergastada diverja da orientação