AREsp 2792443 - DECISAO

AREsp 2792443 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340, aplicando-se, após a publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: BARBARA MICHELINE NABUCO BARETTA; Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Afetação, Repetitivos, Tema N. 1.340
Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Afetação Repetitivos Tema N. 1.340

Case Brief

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Parties

BARBARA MICHELINE NABUCO BARETTA

Recorrente

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.340 Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340, aplicando-se, após a publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.