AREsp 2889809 - DECISAO

AREsp 2889809 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma dever-se-á, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340; manifestação ulterior conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Que Veda Home Care, Afetação De Recurso/repetitivos, Tema N. 1.340
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Que Veda Home Care Afetação De Recurso/repetitivos Tema N. 1.340

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.340

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma dever-se-á, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340; manifestação ulterior conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir.