REsp 2207609 - DECISAO

REsp 2207609 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa quando o juízo de origem e o Tribunal a quo indeferiram a produção de prova pericial e anteciparam o julgamento apesar da existência de prova médica robusta e de pedido do Ministério Público para perícia; por consequência, anula-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular dilação probatória, inclusive perícia médica, restabelecendo-se a tutela provisória concedida inicialmente até o julgamento de mérito em primeiro grau.

Parties
Autora/recorrente: M. O. S.; Genitora E Curadora/representante: J. B. O. S.; Requerida/operadora Do Plano De Saúde: B. S. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Dilação Probatória
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Exclusão Contratual, Reembolso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Internação Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Cláusula De Exclusão Contratual +2 more

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Parties

M. O. S.

Autora/recorrente

J. B. O. S.

Genitora E Curadora/representante

B. S. S. A.

Requerida/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Dilação Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oral
  2. 2 Se a cláusula contratual que exclui cobertura de home care é abusiva quando o tratamento for substitutivo à internação hospitalar
  3. 3 Se cabia reembolso integral diante da indisponibilidade de rede credenciada

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa quando o juízo de origem e o Tribunal a quo indeferiram a produção de prova pericial e anteciparam o julgamento apesar da existência de prova médica robusta e de pedido do Ministério Público para perícia; por consequência, anula-se o acórdão e a sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular dilação probatória, inclusive perícia médica, restabelecendo-se a tutela provisória concedida inicialmente até o julgamento de mérito em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e a sentença proferida no juízo de origem
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas, inclusive perícia médica