AREsp 2365480 - DECISAO

AREsp 2365480 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema n. 1.340 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o juízo de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) em planos de saúde
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.656/1998 ao caso
  3. 3 Procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1.340 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o juízo de origem deverá negar seguimento se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.340 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema