AREsp 2743541 - DECISAO

AREsp 2743541 - DECISAO

Verificada a identidade de questão de direito com o Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, a matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de tutela de urgência continuam produzindo efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação/ Sobrestamento
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação/ Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Identidade de questão com recursos especiais vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ e consequente afetação ao julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de questão de direito com o Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, a matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de tutela de urgência continuam produzindo efeitos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ
  • Intimem-se