REsp 2190499 - DECISAO

REsp 2190499 - DECISAO

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (tema N. 1.340)
Planos De Saúde Direito Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos (tema N. 1.340)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior