REsp 2150700 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo interno não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido; sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a cláusula que veda home care é abusiva e que, havendo prescrição médica e cobertura para a patologia, o tratamento domiciliar deve ser fornecido mesmo que não conste expressamente no rol da ANS; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Doralice Maria da Silva; Ré/agravante: Plano de Saúde Ana Costa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Cláusula Abusiva Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Doralice Maria da Silva

Autora

Plano de Saúde Ana Costa Ltda.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de tratamento domiciliar quando indicado por prescrição médica

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido; sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a cláusula que veda home care é abusiva e que, havendo prescrição médica e cobertura para a patologia, o tratamento domiciliar deve ser fornecido mesmo que não conste expressamente no rol da ANS; além disso, eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno