AREsp 2877337 - DECISAO

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Por identificar identidade de questão de direito afetada ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, mantendo-se, no entanto, os efeitos das decisões de tutela de urgência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 1.037, II, do CPC/2015, e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Lei Nº 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Lei Nº 9.656/1998 Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Efeito do afetamento ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ) sobre o presente recurso especial
  3. 3 Continuidade dos efeitos de decisões de tutela de urgência independentemente do sobrestamento

Ratio Decidendi

Por identificar identidade de questão de direito afetada ao Tema Repetitivo nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, mantendo-se, no entanto, os efeitos das decisões de tutela de urgência, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 1.037, II, do CPC/2015, e art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.340/STJ
  • Manter os efeitos das decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar