REsp 2194487 - DECISAO

REsp 2194487 - DECISAO

Por haver identidade de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Tema Repetitivo)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Plano De Saúde, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Plano De Saúde Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por haver identidade de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculados ao Tema nº 1.340/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Determino que, após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.