REsp 2178843 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência do STJ que exige a cobertura dos insumos necessários ao tratamento em regime de home care; porém, parte das alegações não foi conhecida por deficiência de...

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Parties
Recorrente: TEREZINHA DE OLIVEIRA; Recorrida: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Internação Domiciliar (home Care), Cobertura De Insumos Necessários, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Contratos De Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura De Insumos Necessários Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDACAO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 cobertura de internação domiciliar (home care) e insumos necessários ao tratamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 alegada violação do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento porque o acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência do STJ que exige a cobertura dos insumos necessários ao tratamento em regime de home care; porém, parte das alegações não foi conhecida por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao custeio dos insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente, na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado ao custo diário em hospital.
  • Condenada ao pagamento das custas e despesas processuais.