REsp 2088065 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; questão afetada ao Tema n. 1.340 dos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.