AREsp 2365480 - DECISAO

Não há vício na decisão embargada porque a Lei n. 9.656/1998 é aplicável às entidades de autogestão por serem pessoas jurídicas de direito privado e, assim, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema 1.340 do STJ foi correta; por isso rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: EDGAR WINAND
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Internação Domiciliar (home Care), Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.340), Autogestão De Planos De Saúde, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 608/stj, Cláusula Contratual Abusiva, Função Social Do Contrato E Boa Fé Objetiva

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Internação Domiciliar (home Care) Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.340) Autogestão De Planos De Saúde Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

EDGAR WINAND

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Se a afetação do Tema 1.340 é aplicável ao caso
2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 às entidades de autogestão
3 Se a vedação contratual à internação domiciliar (home care) é abusiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça